Além de não poder participar do maior ato da democracia, não ter, não regularizar ou estar com o título de eleitor cancelado, implica em uma série de restrições, previstas no Código Eleitoral. O eleitor que não estiver regularizado junto à Justiça Eleitoral ficará impedido, por exemplo, de se inscrever em concursos públicos ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Outro impedimento para quem não está com o título de eleitor regularizado é a impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade. A irregularidade eleitoral ainda impede a realização de empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, nem em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.
Para evitar qualquer um desses impedimentos, o eleitor tem até o dia 8 de maio para regularizar sua situação eleitoral, de olho nas eleições de 2024.
Após o dia 8 de maio, o cadastro do eleitorado estará fechado para a organização das eleições municipais deste ano. Até essa data, o eleitor também pode solicitar a transferência de domicílio eleitoral, atualizar dados cadastrais para as eleições municipais e solicitar o primeiro título de eleitor. E quem não tem o título de eleitor, pode comparecer ao cartório eleitoral, localizado na Rua Rio Branco, 401, no Centro.
Também é possível fazer algumas operações por meio do autoatendimento eleitoral e conferir toda a documentação necessária. Para isso, basta acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral (www.tre-sp.jus.br).